Termos e Condições

Garantia de devolução do dinheiro de proteção ao comprador” ou Regras, termos e condições de “Proteção básica ao comprador” (as “Regras oficiais”)

Estes Termos e Condições se aplicam à “Garantia de devolução do dinheiro de proteção ao comprador” ou “Proteção básica ao comprador” no AliExpress (a “Proteção ao comprador”).

1. Promotor: a parte contratante determinada de acordo com a seção “1.1 Parte Contratante” do Contrato de Serviços de Transação Alibaba.com (“AliExpress” ou o “Promotor”).

2. Membro Elegível: Você deve ser um membro registrado do AliExpress com uma conta válida e ter feito e concluído com sucesso uma compra de bens e/ou serviços no AliExpress.

3. Período de Proteção ao Comprador: o número de dias (aparecendo/confirmado na página de listagem de produtos no momento em que o Membro Elegível concluiu a compra do vendedor no AliExpress) que o vendedor garante ao Membro Elegível que receberá as mercadorias e/ ou serviços encomendados do vendedor, começam a contar a partir do dia em que o Membro Elegível conclui tal compra no AliExpress.

4. Regras:
a. Se o Membro Elegível não receber as mercadorias e/ou serviços dentro do Período de Proteção ao Comprador ou receber mercadorias e/ou serviços abaixo do padrão em sua opinião, o Membro Elegível poderá iniciar os procedimentos de disputa conforme estipulado no AliExpress em “Disputas e Relatórios ” para relatar este incidente (“Procedimentos de disputa”) ao AliExpress.

b. Durante os procedimentos de disputa, o AliExpress investigará este incidente considerando (mas não se limitando a) os seguintes fatores:

i. Se os bens e/ou serviços recebidos pelo Membro Elegível estão danificados, defeituosos ou são substancialmente diferentes do que foi apresentado ou descrito na página de lista de produtos;
ii. Se a não chegada de bens e/ou serviços ao Membro Elegível se deve a fatores fora de seu controle;
iii. Se a não chegada de bens e/ou serviços ao Membro Elegível se deve a erro ou falha de comunicação por parte do Membro Elegível (por exemplo, fornecimento de endereço de entrega incorreto, etc.); ou
iv. Se os bens e/ou serviços são devolvidos ao vendedor devido a tais bens e/ou serviços não poderem passar pela alfândega.

c. O AliExpress pode solicitar ao Membro Elegível informações, documentação, registros e/ou outras evidências relevantes para apoiar a reivindicação do Membro Elegível.

d. Após os procedimentos de disputa, o AliExpress fará uma determinação (que é final e não está sujeita a apelação). Se a determinação for a favor do Membro Elegível, sujeito aos termos das Regras Oficiais (incluindo, entre outros, a cláusula de força maior abaixo), o Membro Elegível terá direito a um reembolso no prazo de 15 dias após a conclusão da Disputa Procedimentos. Tal reembolso será geralmente creditado no mesmo meio de pagamento usado pelo Membro Elegível ao fazer o pedido afetado no AliExpress, a menos que as partes tenham acordado algum outro meio e sujeito às restrições técnicas relevantes.

5. Regras Gerais:
a. Ao participar desta Proteção ao Comprador, você concorda em estar vinculado a estas Regras Oficiais.

b. Qualquer fraude e/ou abuso de sua parte (conforme determinado pelo Promotor a seu exclusivo critério) resultará na perda de sua elegibilidade para esta Proteção ao Comprador e/ou direitos sob estas Regras Oficiais.

c. O AliExpress não é responsável por entradas, respostas ou outras correspondências atrasadas, perdidas, atrasadas, incompletas, ilegíveis, mal direcionadas ou não entregues, seja por e-mail ou de outra forma.

d. A elegibilidade para esta Proteção ao Comprador será determinada pelo AliExpress a seu exclusivo critério com base no registro do Promotor. Se houver qualquer discrepância entre o registro da transação mantida por você e aquele mantido pelo Promotor, o registro do Promotor será conclusivo e vinculativo para você.

e. O AliExpress se reserva o direito de alterar estas Regras Oficiais sem aviso prévio. Em caso de disputas, a decisão do Promotor será final e vinculativa.

f. O AliExpress reserva-se o direito e absoluto critério de cancelar ou revogar o direito de qualquer pessoa de participar desta Proteção ao Comprador.

6. Força Maior: Sob nenhuma circunstância o AliExpress será responsabilizado pelo Membro Elegível por esta Proteção ao Comprador ou quaisquer direitos sob estas Regras Oficiais devido a ou resultantes direta ou indiretamente de atos da natureza, forças ou causas além do controle razoável do AliExpress ou o vendedor relevante, incluindo, sem limitação, falhas de Internet, falhas de computador, telecomunicações ou qualquer outro equipamento, falhas de energia elétrica, greves, disputas trabalhistas, motins, insurreições, distúrbios civis, escassez de mão de obra ou materiais, incêndios, inundações, tempestades, explosões, atos de força maior, guerra, ações governamentais, ordens de cortes ou tribunais nacionais ou estrangeiros,ou não cumprimento de terceiros ou qualquer suspensão ou interrupção do transporte ou operação comercial (incluindo, mas não limitado a atrasos ou interrupção da retomada do trabalho ou operação ordenada por qualquer agência governamental) no caso de uma propagação nacional ou regional da epidemia ou pandemia.

7. Conflito de Termos e Condições:
a. Em caso de qualquer discrepância no conteúdo entre as versões em inglês e em outros idiomas não ingleses destas Regras Oficiais, a versão em inglês prevalecerá.

b. No caso de qualquer um dos termos destas Regras Oficiais entrar em conflito com as regras e/ou qualquer informação relacionada exibida em outro lugar no AliExpress, os termos destas Regras Oficiais prevalecerão. O Contrato de Serviços de Transação Alibaba.com prevalecerá e complementará estas Regras.

8. Isenção de responsabilidade: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, EM NENHUM CASO O PROMOTOR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU CONSEQUENTES (INCLUINDO PERDA DE USO, DADOS, NEGÓCIOS OU LUCROS) DECORRENTE DE OU EM CONEXÃO COM SUA PARTICIPAÇÃO NESTA PROTEÇÃO DO COMPRADOR, QUER ESSA RESPONSABILIDADE SURJA DE QUALQUER REIVINDICAÇÃO BASEADA EM CONTRATO, GARANTIA, ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, E QUER O PATROCINADOR TENHA OU NÃO SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS.

9. Disputas: Você reconhece e concorda que o Promotor ou qualquer uma de suas afiliadas não será responsável e não terá nenhuma responsabilidade perante o Membro Elegível ou qualquer outra pessoa por qualquer disputa ou reclamação decorrente de sua participação nesta Proteção ao Comprador.

10. Lei Aplicável e Resolução de Disputas: Você concorda que esta Proteção ao Comprador é regida, interpretada e aplicada pelas leis de Hong Kong, sem levar em conta seus princípios de conflito de leis. Todas e quaisquer ações legais, reclamações ou processos decorrentes ou relacionados a estas Regras Oficiais devem ser finalmente resolvidos conforme estipulado no Contrato de Serviços de Transação do Alibaba.com (https://rule.alibaba.com/rule/detail/2054 .htm), ou seja, por arbitragem com o Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong, exceto quando estipulado de outra forma pela lei aplicável.